Tenho uma ideia. Posso registá-la?
Não.
De acordo com o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, artigo 1º - nº. 2, "As ideias, os processos, os sistemas, os métodos operacionais, os conceitos, os princípios ou as descobertas não são, por si só e enquanto tais, protegidas nos termos deste Código".
Qual a diferença entre o registo da obra e a declaração da obra?
O registo da obra é feito na (IGAC) Inspecção Geral das Actividades Culturais. Nos termos do art.º 12º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, o direito de autor é reconhecido independentemente do registo, depósito ou qualquer outra formalidade. Contudo, e para as obras inéditas, é nossa opinião que os autores ou titulares de direitos autorais devem proceder ao seu registo.
A declaração da obra é feita na SPA, que a integra nas bases de dados nacionais e internacionais, e destina-se a permitir uma correcta gestão dos direitos que lhe venham a pertencer pela sua utilização, onde quer que ela se verifique.
O registo da obra é feito na (IGAC) Inspecção Geral das Actividades Culturais. Nos termos do art.º 12º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, o direito de autor é reconhecido independentemente do registo, depósito ou qualquer outra formalidade. Contudo, e para as obras inéditas, é nossa opinião que os autores ou titulares de direitos autorais devem proceder ao seu registo.
A declaração da obra é feita na SPA, que a integra nas bases de dados nacionais e internacionais, e destina-se a permitir uma correcta gestão dos direitos que lhe venham a pertencer pela sua utilização, onde quer que ela se verifique.
Sim. A SPA, graças a acordos com sociedades congéneres em todo o mundo, faz com que os seus sócios tenham os seus direitos protegidos, e cobrados, em todos os continentes.
Qual o preço da inscrição na SPA?
150,00 EUR
Além do valor pago pela inscrição, existem cotas ou anuidades?
Não. No entanto, são deduzidas, a todos os direitos de autor cobrados pela SPA, comissões para fins administrativos, culturais, assistência estatutária e outros, que actualmente variam entre os 10% e os 20%.
Poderei escolher livremente o título da minha obra?
Não, pois tendo em consideração o Artº 4º do Código do Direito de Autor, a protecção da obra é extensiva ao título desde que este seja original e não possa confundir-se com o de outra obra do mesmo género de outro autor já divulgada ou publicada. Assim, agradecemos que verifique a disponibilidade do título antes de preencher a declaração.
---- Perguntas Frequentes da Sociedade Portuguesa dos Direitos de Autor
http://www.spautores.pt/perguntas-frequentes/apoio-aos-autores
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